| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/02/2020 |
| Data de publicação | 07/02/2020 |
| Ementa |
Delega competência para firmar instrumentos jurídicos com organismos internacionais nas hipóteses que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO EXECUTIVO RELAÇÕES INTERNACIONAIS ACORDO DE COOPERAÇÃO |
| Temas Relacionados |
