Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 06/02/2020 |
Data de publicação | 07/02/2020 |
Ementa |
Delega competência para firmar instrumentos jurídicos com organismos internacionais nas hipóteses que especifica. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2020 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO EXECUTIVO RELAÇÕES INTERNACIONAIS ACORDO DE COOPERAÇÃO |
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