| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/10/2019 |
| Data de publicação | 26/10/2019 |
| Ementa |
Delega competência ao Secretário Municipal da Fazenda para a prática dos atos que especifica. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF DÍVIDA PÚBLICA DOCUMENTAÇÃO PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE LIMITES E CONDIÇÕES - PVL DECLARAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS - DCA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO - SICONFI SISTEMA DE ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – SADIPEM |
| Alterações |
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