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  4. DECRETO Nº 58.966 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 58.966 de 25 de Setembro de 2019)

  1. Instrução Normativa Conjunta n° 1/SG-IPREM/2019 - Regulamenta o artigo 15° do Decreto.
  2. Instrução Normativa Conjunta SEGES/IPREM nº 1/2022 - Regulamenta o artigo 15° do Decreto e revoga a regulamentação anterior.