CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.899 de 1 de Agosto de 2019)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/08/2019
Data de publicação 02/08/2019
Ementa

Fixa o Valor de Referência Tributária – VRT para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no § 9º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescido pela Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/08/2019 , p. 3
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VALOR DE REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - VRT

FISCALIZAÇÃO