| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/02/2019 |
| Data de publicação | 23/02/2019 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/02/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD REGULAMENTAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO ALIENAÇÃO BEM IMÓVEL SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM COORDENADORIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO - CGPATRI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - CMDP PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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