| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/02/2019 |
| Data de publicação | 02/02/2019 |
| Ementa |
Acresce o § 2º ao artigo 1º do Decreto n° 58.262, de 5 de junho de 2018, que dispõe sobre a competência para a realização de procedimentos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos daí decorrentes, na hipótese de bem ou serviço relacionado ao Plano Municipal de Desestatização – PMD, de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/2019 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA LICITAÇÃO - CONTRATOS FISCALIZAÇÃO |
