CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.616 de 31 de Janeiro de 2019)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/01/2019
Data de publicação 01/02/2019
Ementa

Delega ao Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia a competência para outorgar permissão de uso de imóveis municipais vinculados ao Programa Descomplica-SP ao Banco do Brasil S.A., para a instalação de agências, postos de atendimento e postos de atendimento eletrônico.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/02/2019 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

PROGRAMA DESCOMPLICA SP

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

IMÓVEL MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT

SECRETÁRIO MUNICIPAL

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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