CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.272 de 13 de Junho de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/06/2018
Data de publicação 14/06/2018
Ementa

Fixa o Valor de Referência Tributária – VRT para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescidos pelo artigo 4º da Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MILTON LEITE
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/06/2018
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VALOR DE REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - VRT

FISCALIZAÇÃO