| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/04/2018 |
| Data de publicação | 04/04/2018 |
| Ementa |
Altera a redação do § 1º do artigo 20 do Decreto nº 57.536, de 15 de dezembro de 2016, que regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente; fixa regras para transferência de potencial construtivo em casos disciplinados pelo § 1º do artigo 15 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/04/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR IMÓVEL CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA SEM DOAÇÃO DE IMÓVEL CEDENTE |
