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  4. DECRETO Nº 58.162 DE 26 DE MARÇO DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.162 de 26 de Março de 2018)

  1. Decreto nº 58.596/2019 - Revoga a alínea “d” do inciso II e a alínea “a” do inciso III, ambos do artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 58.954/2019 - Revoga o Decreto.