DECRETO Nº 58.107 DE 1 DE MARÇO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	01/03/2018
Data de publicação	02/03/2018
Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA’s, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	JOAO DORIA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 02/03/2018 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações	Decreto n° 58.884/2019 - Revoga o inciso VI do artigo 5° do Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA
Alterações	Decreto n° 58.884/2019 - Altera os artigos 7°, 8°, 9° e 10° do Decreto. Decreto nº 63.831/2024 - Altera o § 5º do artigo 7º.

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