CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 58.093 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.093 de 20 de Fevereiro de 2018)

  1. Decreto nº 58.449/2018 - Revoga o parágrafo único do artigo 33.
  2. Decreto nº 64.658/2025 - Revoga o artigo 20 e o inciso VIII do artigo 30.