| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/11/2017 |
| Data de retificação | 09/11/2017 |
| Data de publicação | 08/11/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal – CADLEM-SP. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/2017 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LEGISLAÇÃO PORTAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SEÇÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA - SRL CENTRO DE REFERÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CADLEM REDE DE INFORMAÇÃO NORMATIVA NORMA ATO NORMATIVO |
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