Reorganiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, vinculadas ao Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 60.982/2021 - Revoga o Decreto.

EXECUTIVO

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

REORGANIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT

TRÂNSITO

COMPETÊNCIA

REVOGAÇÕES

1. Decretos nº 42.200, de 2002,
2. nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003,
3. nº 45.377, de 7 de outubro de 2004,
4. nº 45.926, de 24 de maio de 2005,
5. nº 50.582, de 24 de abril de 2009, e
6. nº 57.096, de 29 de junho de 2016.