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  4. DECRETO Nº 57.915 DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
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Revogações (DECRETO Nº 57.915 de 5 de Outubro de 2017)

  1. Decreto nº 60.531/2021 - Revoga o inciso III do artigo 7º, o inciso VII do artigo 8º e o inciso VI do artigo 36.