CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.772 de 4 de Julho de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/07/2017
Data de retificação 07/07/2017
Data de publicação 05/07/2017
Data de republicação 18/07/2017
Ementa

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/07/2017 , p. 3
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO

BENEFÍCIOS

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO FISCAL

DÉBITO TRIBUTÁRIO

DEPARTAMENTO FISCAL - FISC

DEPÓSITO JUDICIAL

DÍVIDA ATIVA

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ISENÇÃO

PAGAMENTO

PARCELAMENTO

PROCESSO JUDICIAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

REGULAMENTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Alterações

  1. Decreto nº 57.858/2017 - Altera o artigo 3°