| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/07/2017 |
| Data de retificação | 07/07/2017 |
| Data de publicação | 05/07/2017 |
| Data de republicação | 18/07/2017 |
| Ementa |
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/07/2017 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO BENEFÍCIOS CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO FISCAL DÉBITO TRIBUTÁRIO DEPARTAMENTO FISCAL - FISC DEPÓSITO JUDICIAL DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ISENÇÃO PAGAMENTO PARCELAMENTO PROCESSO JUDICIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD REGULAMENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Alterações |
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