DECRETO Nº 57.765 DE 29 DE JUNHO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	29/06/2017
Data de publicação	30/06/2017
Ementa	Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios – SP Negócios.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	JOÃO DORIA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 30/06/2017 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Revogações	Decreto n° 57.895/2017 - Revoga o Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Adin	ADIN Nº 2075838-85.2018.8.26.0000 – promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 16.665/2017, que criou a “São Paulo Negócios – SP NEGÓCIOS”, e por arrastamento, a dos Decretos n.º 57.727/2017, n.º 57.765/2017 e n.º 57.895/2017. Liminar ou medida cautelar não concedida. Demanda julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Palavras-chave	ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTÁRQUICA RECURSOS FINANCEIROS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA SÃO PAULO NEGÓCIOS - CONSELHO DELIBERATIVO CONSELHO FISCAL ECONOMIA ESTATUTO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO RECURSOS FINANCEIROS REMUNERAÇÃO SÃO PAULO NEGÓCIOS - SP NEGÓCIOS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG

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