| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/06/2017 |
| Data de publicação | 15/06/2017 |
| Ementa |
Altera os artigos 38 e 39 e acrescenta o artigo 39-A, todos do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, de acordo com a nova redação do artigo 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, promovida pela Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS - CONVIAS DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV INFRAESTRUTURA URBANA IRREGULARIDADE OBRAS PENALIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR |
