| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/05/2017 |
| Data de publicação | 27/05/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre o armazenamento das informações georreferenciadas das redes de infraestrutura, nos termos da Lei nº 16.255, de 10 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 13.164, de 2 de julho de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/05/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACESSO À INFORMAÇÃO ARMAZENAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS - CONVIAS GEORREFERÊNCIA INFORMAÇÕES E DADOS INFRAESTRUTURA URBANA MAPEAMENTO DIGITAL SISTEMA DE INFORMAÇÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC |
