| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/04/2017 |
| Data de publicação | 13/04/2017 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | Bruno Covas |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/04/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ORDEM DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SERVIÇO PÚBLICO |
