CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.630 de 17 de Março de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/03/2017
Data de publicação 18/03/2017
Ementa

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para as despesas de exercícios anteriores pela Administração Direta e Indireta; revoga o artigo 6º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/03/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA

EMPRESA PÚBLICA

ORÇAMENTO

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI

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Licitações e Contratos

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Revoga o Artigo 6 do Decreto n° 53751/2013