| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/12/2016 |
| Data de publicação | 23/12/2016 |
| Ementa |
Introduz alterações no artigo 2º do Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial a notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU EDIFÍCIO GOVERNO ELETRÔNICO IMÓVEL PARCELAMENTO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE IMÓVEL OBRAS GOVERNO ELETRÔNICO |
