Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SMPIR (2013 - 2018)

1. Decreto nº 57.986/2017 - Revoga o inciso II do § 1º do artigo 16 do Decreto.
2. Decreto nº...
   
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EXECUTIVO

AFRODESCENDENTE

CARGO - COMISSÃO

COTA RACIAL

DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED

NEGRO

NOMEAÇÃO

REGULAMENTAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

1. Decreto nº 57.986/2017- Altera o artigo 13 e prorroga prazo previsto no artigo 23.
2. Decreto nº 58.079/2018 - Altera os artigos 16 e 22.

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 54.949, de 2014.