| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/12/2016 |
| Data de publicação | 14/12/2016 |
| Ementa |
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L173 demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/12/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO DESAFETAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA TRANSFERÊNCIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 BEM DE USO COMUM DO POVO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
