CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.444 de 11 de Novembro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/11/2016
Data de publicação 12/11/2016
Ementa

Regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/11/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM (2013 - 2018)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ASSÉDIO

ASSÉDIO MORAL

ASSÉDIO SEXUAL

AUTARQUIA MUNICIPAL

COMPETÊNCIA

DENÚNCIA

OUVIDORIA

PENALIDADE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO DISCIPLINAR

REGULAMENTAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDORES - PENALIDADES

DENÚNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

ASSÉDIO

REGULAMENTAÇÃO

COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL

Alterações
  1. Decreto nº 63.313/2024 - Altera o artigo 15.