| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/10/2016 |
| Data de publicação | 05/10/2016 |
| Ementa |
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/10/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM PAGAMENTO PRECATÓRIO JUDICIAL SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO ACORDO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM PRECATÓRIO JUDICIAL AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM |
