CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.298 de 8 de Setembro de 2016)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	08/09/2016
Data de publicação	09/09/2016
Ementa	Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 09/09/2016 , p. 12
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )
Revogações	Decreto nº 57.378/2016 - Revoga o Anexo II.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	EMPREENDIMENTO DE BAIXO RISCO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS ZONEAMENTO EMPREENDA FÁCIL
Temas Relacionados	Coronavírus/Covid 19 Tributos Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Políticas Municipais Segurança Alimentar e Nutricional Incentivo Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Solução de Conflitos Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Políticas Municipais Segurança Alimentar e Nutricional Incentivo Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Gestão e uso da Água Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Parcerias Público Privadas - PPP Cultura Tributos Auto de Infração Licença Ambiental Licença Ambiental Corregedoria Geral do Município Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Uso e Ocupação do Solo Poluição Sonora - PSIU Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Cultura e Economia Criativa - SMC Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Empreenda Fácil Turismo
Alterações	Decreto nº 58.419/2018 - Inclui atividades no Anexo I (Lista de Atividades de Baixo Risco), altera o inciso II do “caput” do artigo 2º, acresce os artigos 4º-A e 4º-B e 4º-C. Decreto nº 64.724/2025 - Acresce os artigos 4º-D e 4º-E.