CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.005 de 20 de Maio de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/05/2016
Data de publicação 21/05/2016
Ementa

Regulamenta a Lei nº 16.386, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a venda, manipulação e embalagem da carne moída no comércio varejista de carnes.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/05/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AÇOUGUE

ALIMENTAÇÃO

COMÉRCIO

FISCALIZAÇÃO

FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA

CARNES, AVES E PESCADOS

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