| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/2016 |
| Data de retificação | 04/02/2016 |
| Data de publicação | 30/01/2016 |
| Ementa |
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários ao alargamento da Estrada do M’Boi Mirim. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/01/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
| Notas Complementares | Retificação - DOC. 04/02/2016, p.3 - Inciso II do art.1. |
