CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.620 de 16 de Novembro de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/11/2015
Data de publicação 17/11/2015
Ementa

Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S006 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/11/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAFETAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

M'BOI MIRIM

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

IMÓVEL

BEM PÚBLICO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

SUBPREFEITURAS - SUB

ZONEAMENTO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

M´BOI MIRIM