CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.303 de 31 de Julho de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/07/2015
Data de publicação 01/08/2015
Ementa

Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/08/2015 , p. 14
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

RECURSOS FINANCEIROS

REGIMENTO, REGULAMENTO

PROCESSO - RECURSOS

PRAZO

REGIMENTO, REGULAMENTO

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII