| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/07/2015 |
| Data de retificação | 12/02/2026 |
| Data de publicação | 02/07/2015 |
| Ementa |
Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/07/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INTERNET GOVERNO ELETRÔNICO DOCUMENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CREDENCIAMENTO GOVERNO ELETRÔNICO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC |
| Notas Complementares |
|
