| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/03/2015 |
| Data de publicação | 01/04/2015 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/04/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM (2013 - 2018) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO CONSELHO DO CONTROLE SOCIAL CONSELHO ELEIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
