| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/01/2015 |
| Data de publicação | 08/01/2015 |
| Ementa |
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, e o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/01/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARCELAMENTO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DÍVIDA ATIVA IMÓVEL PROGRAMA MUNICIPAL CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
