CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.827 de 6 de Janeiro de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/01/2015
Data de publicação 07/01/2015
Ementa

Regulamenta a Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/01/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018)

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

COMÉRCIO

COMPETÊNCIA

FISCALIZAÇÃO

GRATUIDADE

REGULAMENTAÇÃO

SACOLA PLÁSTICA

SUPERMERCADO

CENTRO DE COMPRAS

COMÉRCIO

EMBALAGEM

MEIO AMBIENTE

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB