| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/10/2014 |
| Data de publicação | 15/10/2014 |
| Ementa |
Delega competência aos Secretários Municipais para, nos casos que especifica, transferir bens patrimoniais móveis a órgãos e entidades da Administração Municipal Indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/10/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO BEM PATRIMONIAL SISTEMA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - SBPM SECRETÁRIO MUNICIPAL |
