CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.479 de 4 de Setembro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/09/2014
Data de publicação 05/09/2014
Ementa

Regulamenta o artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo; disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/09/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Revogações
  1. Decreto nº 55.830/2015 - Revoga o inciso II do artigo 11º;

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSIGNAÇÃO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

Alterações

  1. Decreto nº 55.830/2015 - Altera os artigos 14º e 35º;
  2. Decreto nº 57.579/2017 - Altera os artigos 6º, 12, 16, 34 e 40

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 49.425/2008 - Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 51.198/2010 - Revoga o Decreto;
  3. Decreto nº 53.671/2012 - Revoga o Decreto;
  4. Decreto nº 53.880/2013 - Revoga o Decreto;
  5. Decreto nº 54.026/2013 - Revoga o Decreto.