CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.946 de 20 de Março de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/03/2014
Data de publicação 21/03/2014
Ementa

Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1-L049 - MP do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de São Miguel, com a finalidade de promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/03/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

DESAFETAÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

SÃO MIGUEL PAULISTA