| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/03/2014 |
| Data de publicação | 13/03/2014 |
| Ementa |
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de observância do limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos municipais de controle social, inclusive os gestores. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/03/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM (2013 - 2018) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL COTA PARA MULHERES MULHER |
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