| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/09/2013 |
| Data de publicação | 24/09/2013 |
| Ementa |
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados do Distrito de Jardim Angela, subprefeitura de M´Boi Mirim, necessários à implantação de habitação de interesse social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/09/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
