CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.306 de 3 de Setembro de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/09/2013
Data de publicação 04/09/2013
Ementa

Delega ao Secretário do Governo Municipal a competência prevista no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro 2007.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/09/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTORIZAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM

SECRETÁRIO MUNICIPAL

TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL