| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/07/2013 |
| Data de publicação | 25/07/2013 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/07/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTAME DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ENTIDADE MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SIMPLES NACIONAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMITÊ DE USUÁRIOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL |
