| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/07/2013 |
| Data de publicação | 05/07/2013 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei n° 15.720, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/07/2013 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMÓVEL IMÓVEL MUNICIPAL IMÓVEL PARTICULAR NORMA TÉCNICA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA REGULAMENTAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB URBANIZAÇÃO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
