CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.750 de 25 de Fevereiro de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/02/2013
Data de publicação 26/02/2013
Ementa

Acrescenta o artigo 10-A ao Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012, que estabelece procedimento a ser observado nos pedidos de cessão de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social, com prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/02/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Palavras-chave

AFASTAMENTO

CARGO

CESSÃO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

PODER LEGISLATIVO

MANDATO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

REMUNERAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

VENCIMENTOS

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL