DECRETO Nº 53.692 DE 8 DE JANEIRO DE 2013 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	08/01/2013
Data de publicação	09/01/2013
Ementa	Dispõe sobre a competência para a nomeação e a exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 09/01/2013 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações	Decreto n° 58.183/2018 - Revoga o Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXONERAÇÃO FUNDAÇÕES NOMEAÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM
Alterações	Decreto nº 57.965/2017 - Altera o inciso II do art. 1º do decreto.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decretos nº 45.685, de 1º de janeiro de 2005, Decreto nº 48.132, de 12 de fevereiro de 2007, Decreto nº 48.450, de 19 de junho de 2007, Decreto nº 48.752, de 21 de setembro de 2007 Decreto nº 49.320, de 17 de março de 2008.

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