| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/09/2012 |
| Data de publicação | 26/09/2012 |
| Ementa |
Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I, II e VII, e no artigo 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/09/2012 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - ATESTADOS SERVIDORES - DOENÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA SERVIDORES - INSPEÇÃO MÉDICA SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - NEGADA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA SERVIDORES - PRONTUÁRIOS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS SERVIDORES - GESTANTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - MATERNIDADE DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS |
