CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.223 de 19 de Junho de 2012)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/06/2012
Data de publicação 20/06/2012
Ementa

Autoriza a expedição de novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas permissionárias do serviço de táxi, nas condições que especifica.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/06/2012 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESTACIONAMENTO - ÁLVARA

TÁXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

DEPARTAMENTOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

Alterações

  1. Decreto n° 53.599/2012 - Prorroga até 31 de maio de 2013 o prazo estabelecido no artigo 4° do Decreto.
  2. Decreto n° 54.027/2013 - Estabelece até 31/10/2013 prazo para apresentação dos veículos referidos no Decreto.