Autoriza a expedição de novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas permissionárias do serviço de táxi, nas condições que especifica.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

EXECUTIVO

ESTACIONAMENTO - ÁLVARA

TÁXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

DEPARTAMENTOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

1. Decreto n° 53.599/2012 - Prorroga até 31 de maio de 2013 o prazo estabelecido no artigo 4° do Decreto.
2. Decreto n° 54.027/2013 - Estabelece até 31/10/2013 prazo para apresentação dos veículos referidos no Decreto.