| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/2011 |
| Data de retificação | 11/01/2012 |
| Data de publicação | 28/12/2011 |
| Ementa |
Delega competência ao Secretário Municipal de Segurança Urbana para autorizar a doação de mercadorias apreendidas nas operações conjuntas planejadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em decorrência da fiscalização do comércio irregular, bem como estabelece os procedimentos administrativos pertinentes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2011 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO ENTIDADE SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
